A Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará (CAACE), órgão da OAB-CE, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tendo como finalidade prestar assistência aos advogados e estagiários da área.
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08 de Setembro de 2010 às 16:58 Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula |
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Contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. |
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08 de Setembro de 2010 às 16:34 Novo CPC em debate nesta quinta em São Paulo |
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Essa será a terceira de oito audiências públicas que a comissão pretende realizar este mês, em diferentes capitais do país. |
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08 de Setembro de 2010 às 13:00 Ophir acompanha hoje julgamento de federalização do caso Manoel Mattos |
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Dados do MPF revelam que a impunidade nos dois Estados causou a morte do ex-vereador e advogado, que se encontrava sem proteção policial |
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