NOTA OFICIAL

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A Caixa de Assistências dos Advogados do Ceará – CAACE vem manifestar o apoio às sociedades de advogados contratadas pela Administração Pública Direta ou Indireta, em razão dos recentes ataques sofridos.

Conforme disposto na Súmula n. 04/2015 do Conselho Federal da OAB é inexigível o procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, em razão da sua natureza estritamente técnica e singular.

Trata-se de uma garantia de todos aqueles que exercem tal profissão, em razão da sua essencialidade à administração da justiça, reconhecida no art. 133 da Constituição Federal.

Dito isso, sustentamos que posicionamentos pré-concebidos e sem direito ao devido contraditório não favorecem os valores democráticos, especialmente quando podem causar danos irreparáveis à imagem de outrem.

Desta feita, a CAACE repudia quaisquer manifestações que criminalizem o direito dos advogados realizarem contratações com a administração pública nas hipóteses legais, de modo a assegurar o livre exercício da profissão, bem como a preservação das prerrogativas da advocacia.

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