NOTA OFICIAL

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CAACE ingressa com ação judicial para ter acesso ao repasse obrigatório da cota estatutária retido pela OAB-CE.

Pensando no bem-estar da advocacia cearense, assim como visando o atendimento das normas que regem o sistema OAB, a CAACE ingressou, na última quinta-feira (7), com um mandado de segurança para ter acesso ao repasse obrigatório da cota estatutária retido pela OAB-CE. Segundo certidão da tesouraria da OAB/CE, até o mês de março do corrente ano a dívida acumula um valor total de R$ 1.723.608,79. A instituição, que presta inúmeros serviços à advocacia, tem como fonte de renda principal os repasses previstos no art. 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral da OAB.

CAACE, protegendo e servindo à advocacia cearense.

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