Relator da matéria, Aderson Feitosa, propôs e conselho seccional aprovou a inclusão do serviço de Audiência de Custódia na Tabela de Honorários da OAB-CE
O advogado Wanderson Maia Bento, ingressou com requerimento solicitando uma alteração na tabela de honorários da OAB-CE para a inclusão da estipulação específica de valor de Honorários para a realização de Audiência de Custódia. Por meio da audiência de custódia, o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um […]